(DOC. VP 170.2313.8002.3400)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias recolhidas para outras entidades ou fundos. Possibilidade de compensação, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, por ocasião do recolhimento de importância, relativa a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subsequente, observada a limitação temporal constante do CTN, art. 170-A. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - em consonância com os arts. 170 do CTN, 89 da Lei 8.212/91, 66 da Lei 8.383/1991 e 39 da Lei 9.250/1995 - , nas hipóteses de valores pagos indevidamente ou a maior, a título de contribuições previdenciárias recolhidas para outras en

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