(DOC. VP 170.2313.8001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação à Súmula 266/STF. Impossibilidade, em sede especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 267, IV, de 1973 prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Ofensa reflexa à Lei. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Nas razões do Recurso Especial alega-se violação ao CPC, art. 267, IV, de 1973 e à Súmula 266/STF. III. Incide, no caso, a Súmula 518/STJ: «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula»

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