(DOC. VP 170.2271.7002.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973 e tampouco de que há obrigatoriedade de que a imposição da verba hon

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