(DOC. VP 170.2271.7000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a preceito da CF/88. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Precedentes. 2. Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). 3. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535,

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