(DOC. VP 170.2271.7000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial, quando não conhecidos ou rejeitados, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973, como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2. Agravo interno desprovido.»

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