(DOC. VP 170.2125.7002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Plano de saúde coletivo. Prazo máximo para permanência no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito à manutenção nas mesmas condições quando da vigência do contrato desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Lei 9.656/1998, art. 31. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requi

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