(DOC. VP 170.2125.7002.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma que não condiz com a situação dos autos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e de transferência. Precedentes. Compensação com tributos da mesma espécie. Precedentes. Aplicabilidade do CTN, art. 170-A. Precedentes.

«1. Quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência, em razão da natureza salarial de tais verbas trabalhistas. 3. O Superior Tribuna

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