(DOC. VP 170.2060.5000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 1.564-1.572, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/ST

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