(DOC. VP 170.1882.8001.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro médico. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. As decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote