(DOC. VP 170.1825.7000.7600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Incompletude na prestação jurisdicional. Inovação. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Isenção. Revisão. Óbices sumulares.

«1. Ao contrário do alegado neste recurso, o especial não foi aviado por negativa ou incompletude na prestação jurisdicional. 2. Concedida a segurança para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas pelo impetrante, a tese levantada pela Fazenda Nacional (ausência de prova dos pagamentos - ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC, de 1973 e 1º da Lei 1.533/51), além de não estar devidamente prequestionada, requisita necessariamente o reexame de prova, inca

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