(DOC. VP 170.1821.0001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Impossibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto contra decisão publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho ultrapassavam 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância ordinária, à lu

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