(DOC. VP 170.1801.9003.4300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição. Menoridade relativa. Prazo contado pela metade. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade.

«1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorrível e a presente - reduzido pela metade em razão da menoridade relativa - , e, ainda, em havendo acórdão de natureza meramente confirmatória, a punibilidade deve ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 2. Em se tratando de recurso especial examinado e provido, ainda que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julga

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