(DOC. VP 170.1765.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. 2. No caso dos autos, a questão referente à possibilidade de condenação do ora requerente ao pagamento honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual e, eventual incidência da Súmula 421/STJ

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