(DOC. VP 170.1765.6000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. No caso, constou do aresto paradigma que: «Ao não terem sido apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte embargada (fl. 74), não se mostra cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência». Contudo, o acórdão impugnado não trata dessa moldura fática (existên

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