(DOC. VP 170.1621.9000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Ação anulatória. ICMS. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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