(DOC. VP 170.1610.7003.5100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido decide de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. O Tribunal Estadual entendeu que a cobrança de valores a título de variação de custos não foi realizada conforme os termos do contrato. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo

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