(DOC. VP 170.1610.7003.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não s

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