(DOC. VP 170.1610.7000.7000)

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. 2- Conflito de competência não conhecido.»

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