(DOC. VP 170.1610.7000.5500)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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