(DOC. VP 170.1562.8005.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/RN. Repercussão geral.

«1. Tendo os ora agravantes optado por permanecer sujeitos ao regime antigo previsto na Lei mineira 6.762/75, não possuem direito líquido e certo à remuneração estabelecida após a reestruturação da carreira promovida pela Lei estadual 15.464/2005, em razão da expressa vedação prevista na Lei estadual 16.190/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito

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