(DOC. VP 170.1562.8002.7000)
STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Incidente de falsidade. Decisão monocrática que não conheceu do recurso com base na Súmula 182/STJ.
«1. No caso dos autos, os agravantes não impugnaram os fundamentos relativos à ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 e à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). 2. Os insurgentes, em sua petição de agravo interno impugnam, tardiamente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que caracteriza indevida inovação re
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote