(DOC. VP 170.1391.8002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Irpf. Imunidade tributária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a parte deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao recurso especial interposto antes de 18 de março de 2016, a ele é aplicável Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas at�

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