(DOC. VP 170.1391.8001.4200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Ministério Público. Contagem do prazo. Vista no respectivo órgão.

«1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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