(DOC. VP 170.1321.6002.1700)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Prazo decadencial que tem início após a manifestação do Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência não configurada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup

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