(DOC. VP 170.1321.6001.9700)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão proferido em apelação que, por maioria, confirmou a sentença de mérito. Oposição de embargos de declaração. Alteração da redação do CPC, art. 530. Cabimento dos embargos infringentes. Precedente da Corte Especial. Earesp 460.194/PE, rel. Min. Laurita vaz, DJE 16/10/2015. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, o acórdão embargado aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte ao entender que para fins de interposição dos Embargos Infringentes, aplica-se a lei vigente à época da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação, sendo irrelevante que o julgamento dos Embargos de Declaração se dê após a alteração da lei proc

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