(DOC. VP 170.1321.6000.3300)
STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial configurado. Ação monitória. Incidência de juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. EResp1.342.872/RS. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1. No caso em exame, a decisão singular proferida está em conformidade com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir juros moratórios nas obrigações líquidas e certas a partir da data do vencimento. 2. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência com base em precedente oriundo da Corte Especial, o qual, em julgamento unânime, determina a incidência dos juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. 3. «O fato
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote