(DOC. VP 170.0303.5637.4253)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do CP, art. 42. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Recurso não provido

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