(DOC. VP 1697.2042.7907.2100)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante confessou que não comparecia na sede da empresa no início e término da jornada, bem como que o equipamento TPV não dispunha de GPS ou qualquer outro meio de controle de tempo e distância, além do fato de que não havia obrigatoriedade de seguir o roteiro que poderia ser nele baixado. Nesses termos, o acórdão regional, ao concluir que o reclamante estava submetido à exceção prevista no CLT, art. 62, I, porque inexistia possibilidade de controle da jornada pela reclamada, mantendo a sentença de piso que entendeu pelo indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e reflexos, decidiu em perfeita consonância com o referido dispositivo legal. Agravo interno a que se nega provimento.

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