(DOC. VP 1692.9024.4543.7500)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar devolução de valores pagos ou indenização extrapatrimonial - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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