(DOC. VP 1692.9024.4309.3500)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara Ementa: RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara verossímil, pois sua locomoção foi autorizada, desde que usado o banco traseiro, afastando qualquer responsabilidade da ré - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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