(DOC. VP 1692.9020.6206.0400)

TJSP. Ação de servidor público inativo em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação Executiva na base de cálculo de quinquênios e demais benefícios. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à Ementa: Ação de servidor público inativo em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação Executiva na base de cálculo de quinquênios e demais benefícios. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote