(DOC. VP 1692.3106.4965.6500)

TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote