(DOC. VP 1692.3106.4735.3600)

TJSP. Pretensão de exclusão da incidência de IRPF sobre o adicional de insalubridade - verba de natureza permanente no caso dos policiais civis, militares e agentes penitenciários - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - sentença de improcedência mantida

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