(DOC. VP 1692.3106.4051.5200)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recálculo da verba «RETP» (Regime Especial de Trabalho Policial), para que incida sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Vantagem remuneratória que vem sendo paga corretamente, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93. RETP que deve ser calculado em 100% sobre o valor do respectivo padrão de Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recálculo da verba «RETP» (Regime Especial de Trabalho Policial), para que incida sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Vantagem remuneratória que vem sendo paga corretamente, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93. RETP que deve ser calculado em 100% sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2º da própria lei. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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