(DOC. VP 1692.3106.3591.7500)

TJSP. RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e o teor da jurisprudência dominante do TJSP e STJ.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12. Reclamação não conhecida.

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