(DOC. VP 1692.3105.5078.3500)

TJSP. Recurso inominado.Servidores públicos.  Pretensão à redução de jornada de trabalho para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua filha diagnosticada com transtorno do espectro autista. Sentença de procedência. Aplicabilidade da Lei n. 8.112/90 a servidor estadual. Entendimento do STJ no Tema 1.097. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote