(DOC. VP 1692.3105.4963.4600)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTOS Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão da «referência funcional R» na base de cálculo Verba decorrente da evolução funcional do servidor na carreira Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/2012 «Referência funcional R» que integra o vencimento do cargo do servidor Valores que devem ser Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTOS Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão da «referência funcional R» na base de cálculo Verba decorrente da evolução funcional do servidor na carreira Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/2012 «Referência funcional R» que integra o vencimento do cargo do servidor Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/2009 Sentença de mantida.

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