(DOC. VP 1692.3105.4039.8500)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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