(DOC. VP 1692.3105.4039.6100)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público municipal de Cotia. Auxiliar de classe que almeja a majoração do adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade concedido em 20%. V. Acórdão julgou procedente a demanda. Inconformismo da municipalidade. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055. Pedido não conhecido.

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