(DOC. VP 1692.1256.9712.0300)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECEBIDA EM RAZÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE MODO A, CORRETAMENTE, SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO CTN, art. 43, II E DA SÚMULA 463 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECEBIDA EM RAZÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE MODO A, CORRETAMENTE, SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO CTN, art. 43, II E DA SÚMULA 463 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 QUE PASSOU A ESTABELECER O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAL VERBA. IMPOSSIBILIDADE RETROAÇÃO PARA ATINGIR FATOS GERADORES PRETÉRITOS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O CTN, art. 105. PEDIDO A ELES RESTRITO. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote