(DOC. VP 1692.1256.8333.6300)

TJSP. Direito Administrativo. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Sentença reformada. Recurso da requerida provido.

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