(DOC. VP 1692.1256.7302.9600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte agravante fosse obrigada a transportar o cachorro de suporte emocional da parte agravada na cabine interna da aeronave e fora da caixa de transporte adequada em todos os voos adquiridos ou a serem adquiridos pela parte agravada sob pena de multa. Impossibilidade. Inexistência de legislação que discipline a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte agravante fosse obrigada a transportar o cachorro de suporte emocional da parte agravada na cabine interna da aeronave e fora da caixa de transporte adequada em todos os voos adquiridos ou a serem adquiridos pela parte agravada sob pena de multa. Impossibilidade. Inexistência de legislação que discipline a matéria. Regras impostas pelas companhias aéreas que devem ser seguidas, notadamente ante a ausência de ilegalidade ou abusividade manifestas. Impossibilidade de aplicação por analogia das regras de cão-guia. Cão-guia que recebe treinamento em cumprimento à exigência feita pela ANAC, o que não é o caso do cachorro de suporte emocional. Segurança do voo. Preservação do bem comum em detrimento do interesse puramente individual. Para segurança do voo, há a necessidade de se preservar o coletivo em detrimento do interesse individual, inexistindo possibilidade de se aplicar, por analogia, as regras da ANAC para cães-guias. Jurisprudência que dá guarida à pretensão recursal em detrimento da pretensão autoral na origem. Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 para o deferimento de tutela de urgência, notadamente no que tange à probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, cujo mérito deve ser mais bem analisado em juízo de cognição exauriente, que não é próprio deste momento processual. No mais, o agravo interno resta prejudicado pela perda superveniente do objeto ante o julgamento do agravo de instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. RECURSO PROVIDO.

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