(DOC. VP 1691.7946.8003.7000)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição anterior tempestiva efetuada, por equívoco, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote