(DOC. VP 1691.7946.6521.4500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES À ÉPOCA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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