(DOC. VP 1691.7946.6506.3500)

TJSP. AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote