(DOC. VP 1691.7945.3542.6500)

TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Situação posta nos autos que não se subsume ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, não havendo que se falar em restituição em dobro - Fatos narrados na inicial que não ultrapassaram meros Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Situação posta nos autos que não se subsume ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, não havendo que se falar em restituição em dobro - Fatos narrados na inicial que não ultrapassaram meros aborrecimentos - Ausência de qualquer consequência de especial gravidade que tenha causado profundo abalo aos recorrentes e justifique reparação na esfera moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora     

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