(DOC. VP 1691.7945.3090.3100)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de obscuridade. Multa de trânsito. Alienação do veículo em data anterior à prática da infração. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos.

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