(DOC. VP 1691.6801.7100.3600)

TJSP. INEXIGIBILIDE DE DÉBITO. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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