(DOC. VP 1691.6801.6735.9300)

TJSP. Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos Ementa: Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos valores pagos. Tratamento inadequado dispensado ao consumidor. Perda de tempo útil e danos morais caracterizados. Recursos acolhidos e providos em parte.

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