(DOC. VP 1690.8919.8137.2600)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO MORADIA DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL NO LEI 6932/1981, art. 4º, § 5º, INCISO III - PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote